O objetivo principal da lei é proteger o fundo de comércio do locatário, assegurando que o comerciante possa continuar explorando o negócio no imóvel, mesmo contra a vontade do proprietário. 71j5m
Cada vez mais comum a procura por informações sobre utilização da Holding Familiar, em especial para se fazer um planejamento sucessório.
É muito comum proprietários de imóveis serem cobrados na Justiça pelo IPTU de seus imóveis, sem que tenham a efetiva posse sobre eles.
Segundo Marcelo Dantas, advogado especialista em Direito Público, servidores tem se deparado com uma demora exagerada na concessão da sua aposentadoria, seja Municipal ou Estadual.